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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Altamir Adriano
Comentário · há 2 anos
Certamente que os entusiastas do negociado sobre o legislado, aqueles que amaldiçoam a "indevida" intervenção estatal nas relações entre empregados e empregadores, ou desconhecem a realidade diária da maioria dos trabalhadores ou são empregadores ávidos por se livrarem da pesada carga tributária imposta a todos. Talvez umas poucas semanas de estágio atendendo empregados em um sindicato profissional, no plantão fiscal do Ministério do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho, os faça mudar de opinião. Com raríssimas exceções, os casos absurdos de explorações as mais variadas possíveis, que vão desde a declaração mentirosa de residência próxima ao local de trabalho, renunciando ao vale-transporte, até a assinatura de recibos de pagamento de um salário maior do que o efetivamente recebido, são quase uma regra na realidade de muitos trabalhadores. A solução para esse impasse passa muito mais pelo crescimento da economia, aumentando significativamente a oferta de empregos, quando o empregado negocia com o empregador em igualdade de condições, do que por um afastamento do estado para deixar as partes livres para se entenderem.
Imagine que liberdade tem um contratante com contas de luz, aluguel, água, telefone, alimentos, etc, a vencerem, em uma fila quilométrica de candidatos a vaga destinada a apenas um felizardo. Num cenário desses, "contrata" quem dá mais e pede muito menos. Em sã consciência, isso se parece com o quê?!
Em um momento de total recessão, com o desemprego batendo à porta de milhões de trabalhadores, não poderia haver pior hora para se pensar em livre negociação trabalhista.

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Guilherme Lopes, Auxiliar de Judiciário
Guilherme Lopes
Comentário · há 8 meses
Sim, Doutor.

Como o senhor deve ter visto, o texto trata JUSTAMENTE do Ministério do Trabalho, que era também integrantes do Poder Executivo; nada se falou sobre a Justiça do Trabalho (apesar da também querência presidencial pelo seu término, que é igualmente ou até mais absurda), portanto não consigo entender a relevância do seu primeiro parágrafo inteiro.

Típico discurso de quem nunca precisou da Justiça do Trabalho (ou imagina que não tenha precisado).

Imagina que não tenha precisado pq se for um empresário honesto, por exemplo, a Justiça do Trabalho combate e pune o dumping social praticado (principalmente pelos tubarões e peixes maiores).

O trabalhador só ganhará com mais empregos? Como a justiça do trabalho ou o fim do Ministério do Trabalho vão ajudar o trabalhador? Como a falta de fiscalização, a falta de punição pra quem descumpre as normas pode ser algo visto como benéfico pro elo fraco da questão???

Não consigo de forma alguma entender esses raciocínios. É simples ver como funcionam as grandes economias mundiais e os preços que se pagam com políticas de proteção ou de liberação total das relações trabalhistas e empresariais.

Vide Reforma Trabalhista que prometeu a "maravilha" para empregados e patrões e o que aconteceu? Muitos empregados foram para a informalidade, os empresários aumentaram o lucro, não aumentaram as médias remuneratórias dos empregados e o desemprego foi de 11 para 13 milhões em pouco mais de 1 ano.

A saída para a proteção de quem produz e para quem detém a mão de obra não é simplesmente deixando com que os empregadores pisoteiem seus pobres empregados. Se o trabalhador ganha 1000, mas custa 2000 para o empregador, a saída não é tirar as férias do trabalhador e pagar 600, para que assim ele possa custar 1600, mas sim desburocratizar e diminuir as altas taxas e impostos que se paga hoje ao ser empresário, fazendo com que o trabalhador que custe 1600, receba diretamente 1200 (por exemplo - comentário meramente ilustrativo, sem embasamento numérico e científico de real aplicabilidade).

As pessoas estão olhando para a direção errada. É preciso diminuir o valor pago ao Estado, e não ao trabalhador, que vai continuar ganhando uma mixaria, mal tendo condições de viver dignamente, enquanto os maus empregadores continuarão sem pagar suas verbas rescisórias, suas horas extras e, sem sindicatos, sem fiscalização de auditores fiscais, sem auxílio da justiça do trabalho, vão receber apenas um tapinhas nas costas e um "até logo" com 3 a 4 remunerações a menos do que era devida, enquanto vê a poeira do carro importado do seu superior subir na parada de ônibus.

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